| Projeto: |
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PL 281 24/06/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-281/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0281-2015 |
| Promovente: |
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Gilberto Natalini / Juliana Cardoso |
| Ementa: |
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ACRESCE, REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.174, DE 05 DE SETEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI AS COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACIDENTE DE TRABALHO / ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / ALTERACAO / ATA / CELETISTA / CENTRO DE REFERENCIA EM SAUDE DO TRABALHADOR / COMISSAO / COMISSAO INTERNA DE PREVENCAO DE ACIDENTES / COMPETENCIA / CONDICOES DE TRABALHO / CONSELHO DE REPRESENTANTES / CONVENCAO / DISPOSITIVO DE SEGURANCA / ELEICAO / EVENTOS / INSCRICAO / INSPECAO / INTERCAMBIO / JORNADA DE TRABALHO / LEI 13.174/2001 / LICITACAO / MEMBROS / OFICIALIZACAO / PARTICIPACAO / PORTARIA MINISTERIO DO TRABALHO 03.214/1978 / POSSE / PRAZO / PREVENCAO / REPRESENTANTE / REUNIAO / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE / SEGURANCA DO TRABALHO / SERVIDOR / SERVIDOR ADMITIDO / SUBPREFEITURA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0057-2016
ver documento Adms0941-2016
ver documento Saude0269-2017
ver documento FIN0228-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/06/2015 | Encaminhado em 25/06/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/06/2015 | Encaminhado em 30/07/2015 | | CCJ | Recebido em 03/08/2015 | Encaminhado em 22/02/2016 | | ADM | Recebido em 22/02/2016 | Encaminhado em 17/06/2016 | | SAUDE | Recebido em 20/06/2016 | Encaminhado em 22/06/2016 | | SGP21 | Recebido em 04/07/2016 | Encaminhado em 04/07/2016 | | SGP12 | Recebido em 05/07/2016 | Encaminhado em 14/07/2016 | | SAUDE | Recebido em 14/07/2016 | Encaminhado em 17/08/2016 | | SGP21 | Recebido em 17/08/2016 | Encaminhado em 03/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 06/03/2017 | | SAUDE | Recebido em 07/03/2017 | Encaminhado em 27/04/2017 | | FIN | Recebido em 27/04/2017 | Encaminhado em 28/03/2019 | | SGP21 | Recebido em 28/03/2019 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2021 | Encaminhado em 03/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 04/03/2021 | Encaminhado em 04/03/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Manifestação sobre Propositura, recebido em 10/07/2018 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 281/18-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações prestadas pela secretaria municipal da saúde e de gestão, que acresce, revoga e altera dispositivos na lei 13.174 de 2001, atraves do Documento Recebido nro. 555/2018
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